Termos de Uso, Conta Não Residente (CNR) Travelex
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a relação entre a pessoa jurídica titular da conta (“Cliente”, “Empresa”) e a TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.662/0001-39, com sede na Av. Paulista, 1.842, São Paulo/SP (“Travelex”).
Ao prosseguir com a abertura da conta e concordar com estes Termos, o representante legal declara estar regularmente constituído como signatário, ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui dispostas, bem como reconhece que a abertura, manutenção e movimentação da conta observarão as normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da legislação aplicável a operações de câmbio.
1. Capacidade e elegibilidade
1.1. Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas no país de origem, com registro ativo na autoridade competente local e representação legal devidamente comprovada podem celebrar este contrato. A conta opera sob o regime de Conta Não Residente (CNR), conforme a Resolução BC nº 4.373/2014 e regulamentação correlata. Para a abertura da conta, é obrigatória a apresentação dos documentos de constituição (Certificate of Incorporation, Articles of Association ou equivalente), última alteração ou aditivo, e procuração quando aplicável.
1.2. A Travelex se reserva o direito de não aprovar a abertura da conta, mediante critérios próprios de risco, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), sem necessidade de justificar a decisão.
2. Verificação cadastral (KYB)
2.1. Para cumprir as obrigações regulatórias de conhecimento do cliente (“Know Your Business”) previstas pela Lei nº 9.613/1998 e pela Circular Bacen nº 3.978/2020, a Travelex coletará e validará os dados da empresa, dos sócios, beneficiários finais e representantes legais, incluindo biometria facial quando aplicável.
2.2. O Cliente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a comunicar à Travelex qualquer alteração relevante (quadro societário, controle, atos constitutivos) no prazo regulatório. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá acarretar a recusa ou o encerramento da conta, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
3. Operações permitidas
3.1. A conta PJ Travelex possibilita: (i) operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira); (ii) remessas internacionais; (iii) transferências e pagamentos em moeda nacional; (iv) demais serviços que vierem a ser disponibilizados conforme o perfil da empresa.
3.2. As operações observarão os limites estabelecidos pela regulamentação aplicável e pela política interna da Travelex, podendo variar conforme o perfil do Cliente, o tipo de operação, o segmento de atuação e o canal utilizado.
4. Tarifas e impostos
4.1. As tarifas dos produtos e serviços contratados serão informadas na proposta de cada operação. Impostos incidentes (IOF, Imposto de Renda, entre outros) são de responsabilidade do Cliente e poderão ser retidos diretamente pela Travelex quando exigido por lei.
5. Responsabilidades
5.1. O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso de seus representantes e por todas as operações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, comunique imediatamente a Travelex pelos canais oficiais de atendimento.
5.2. A Travelex não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos ou uso indevido das credenciais pelo Cliente ou por seus prepostos.
6. Encerramento
6.1. A conta poderá ser encerrada a qualquer momento pelo Cliente, mediante solicitação formal nos canais oficiais, ou pela Travelex, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de encerramento imediato por suspeita fundamentada de fraude, descumprimento contratual ou determinação regulatória.
7. Foro
7.1. Fica eleito o foro da sede do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Política de Privacidade, Travelex (LGPD)
A presente Política de Privacidade descreve como a Travelex Banco de Câmbio S.A. trata os dados pessoais coletados durante a abertura e manutenção da conta PJ, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
1. Dados coletados
1.1. Para a abertura e manutenção da conta da empresa, coletamos: dados cadastrais da pessoa jurídica (razão social, CNPJ, atos constitutivos, atividade econômica), dados de sócios, beneficiários finais e representantes legais (nome, CPF, RG, endereço, contato), documentos digitalizados, biometria facial dos representantes e dados de uso da plataforma.
2. Bases legais
2.1. Tratamos os dados com fundamento nas seguintes hipóteses do art. 7º e 11 da LGPD: (i) execução de contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal e regulatória (PLD/CFT, Receita Federal, Bacen, COAF); (iii) legítimo interesse para prevenção a fraudes; (iv) consentimento, quando aplicável.
3. Compartilhamento
3.1. Os dados poderão ser compartilhados com: órgãos reguladores (Bacen, COAF, Receita Federal); birôs de crédito e antifraude; instituições parceiras na execução de operações; e prestadores de serviço sob contrato de proteção de dados.
4. Retenção
4.1. Os dados cadastrais e operacionais serão mantidos por 10 (dez) anos após o encerramento da relação, conforme exigido pela Circular Bacen nº 3.978/2020 e pela Lei nº 9.613/1998.
5. Direitos dos titulares
5.1. Os titulares dos dados pessoais (sócios, beneficiários finais, representantes legais) podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD a qualquer tempo, contatando o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@travelex.com.br.
6. Contato
6.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relativas aos dados pessoais, contate o DPO Travelex pelo e-mail dpo@travelex.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento PJ.
