Termos de Uso, Conta de Pagamento Travelex
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a relação entre o titular da conta (“Cliente”, “Você”) e a TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.662/0001-39, com sede na Av. Paulista, 1.842, São Paulo/SP (“Travelex”).
Ao prosseguir com a abertura de sua conta e concordar com estes Termos, Você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui dispostas, bem como reconhece que a abertura, manutenção e movimentação da conta observarão as normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da legislação aplicável a operações de câmbio.
1. Capacidade e elegibilidade
1.1. Somente pessoas físicas maiores de 18 anos e com plena capacidade civil podem celebrar este contrato. Para a abertura da conta, é obrigatória a apresentação de CPF regular junto à Receita Federal e de documento de identificação válido (passaporte para estrangeiros).
1.2. Esta jornada é destinada a pessoas físicas estrangeiras (não brasileiras) com CPF regular junto à Receita Federal. Estrangeiros residentes no Brasil devem manter visto/CRNM/RNM válido; estrangeiros não residentes podem operar conforme a Resolução BCB nº 277/2022 e demais normas aplicáveis.
1.3. A Travelex se reserva o direito de não aprovar a abertura da conta, mediante critérios próprios de risco, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), sem necessidade de justificar a decisão.
2. Verificação de identidade (KYC)
2.1. Para cumprir as obrigações regulatórias de conhecimento do cliente (“Know Your Customer”) previstas pela Lei nº 9.613/1998 e pela Circular Bacen nº 3.978/2020, a Travelex coletará e validará seus dados pessoais, documentos, biometria facial e demais informações necessárias.
2.2. Você declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar à Travelex qualquer alteração relevante. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá acarretar a recusa ou o encerramento da conta, bem como as sanções legais cabíveis.
3. Operações permitidas
3.1. A conta Travelex possibilita: (i) operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira); (ii) remessas internacionais; (iii) transferências e pagamentos em moeda nacional; (iv) demais serviços que vierem a ser disponibilizados.
3.2. As operações observarão os limites estabelecidos pela regulamentação aplicável e pela política interna da Travelex, podendo variar conforme o perfil do Cliente, o tipo de operação e o canal utilizado.
4. Tarifas e impostos
4.1. As tarifas dos produtos e serviços contratados serão informadas na proposta de cada operação. Impostos incidentes (IOF, Imposto de Renda, entre outros) são de responsabilidade do Cliente e poderão ser retidos diretamente pela Travelex quando exigido por lei.
5. Responsabilidades
5.1. O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, comunique imediatamente a Travelex pelos canais oficiais de atendimento.
5.2. A Travelex não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos ou uso indevido das credenciais pelo Cliente.
6. Encerramento
6.1. A conta poderá ser encerrada a qualquer momento pelo Cliente, mediante solicitação formal nos canais oficiais, ou pela Travelex, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de encerramento imediato por suspeita fundamentada de fraude, descumprimento contratual ou determinação regulatória.
7. Foro
7.1. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Política de Privacidade, Travelex (LGPD)
A presente Política de Privacidade descreve como a Travelex Banco de Câmbio S.A. trata seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
1. Dados coletados
1.1. Para a abertura e manutenção da sua conta, coletamos: dados cadastrais (nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação), dados de contato (telefone, e-mail, endereço), dados profissionais e financeiros (profissão, renda, patrimônio), documentos digitalizados, biometria facial e dados de uso da plataforma.
2. Bases legais
2.1. Tratamos seus dados com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD: (i) execução de contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal e regulatória (PLD/CFT, Receita Federal, Bacen); (iii) legítimo interesse para prevenção a fraudes; (iv) consentimento, quando aplicável.
2.2. Dados biométricos (categoria sensível) são tratados com fundamento no art. 11, II, “a” e “g”, da LGPD, para cumprimento de obrigação regulatória e prevenção a fraudes.
3. Compartilhamento
3.1. Seus dados poderão ser compartilhados com: órgãos reguladores (Bacen, COAF, Receita Federal); birôs de crédito e antifraude; instituições parceiras na execução de operações; e prestadores de serviço sob contrato de proteção de dados.
4. Retenção
4.1. Os dados cadastrais e operacionais serão mantidos por 10 (dez) anos após o encerramento da relação, conforme exigido pela Circular Bacen nº 3.978/2020 e pela Lei nº 9.613/1998.
5. Seus direitos
5.1. Você pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para isso, contate nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@travelex.com.br.
6. Transferência internacional
6.1. Eventuais transferências internacionais de dados observarão os requisitos do art. 33 da LGPD, com adoção de salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, certificações e demais garantias previstas).
7. Contato
7.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relativas aos seus dados pessoais, contate o DPO Travelex pelo e-mail dpo@travelex.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento ao cliente.
